O presente termo e condições de uso do aplicativo denominado KADURA POWER BANK, firmado entre a empresa proprietária da marca, software e aplicativo POWERBANK, KADURA POWER BANK COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.744.312/0001-69, com sede a Rua Senador Filinto Muller, 267 – Parque Santos Dumont – Taboão da Serra – SP – CEP 06754-050 e o LICENCIADO/USUÁRIO que aceite os termos e regras do presente termo, em conformidade com a Legislação em vigor e cláusulas a seguir avençadas:
Os termos a seguir constantes neste documento terão o significado
estabelecido abaixo:
Portal: significa o local onde o aplicativo será disponibilizado
para acesso do USUÁRIO, cujo endereço eletrônico
é o seguinte: hyupp.com.br
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da POWERBANK
por meio do qual o USUÁRIO poderá usufruir do
mesmo.
Informações de Cadastro: Conjunto de
informações disponibilizadas pelo USUÁRIO que o
identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento,
número de telefone, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais,
de natureza dinâmica e intrínseco às atividades
comerciais do USUÁRIO, que constituirá seu banco de dados,
para entre outros, gerir, controlar e emitir pedidos de venda
através do Aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações:
é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um
software para a utilização das suas funcionalidades por
aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da
implementação do software, mas apenas usar seus
serviços.
1.1.O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente termo, constituindo
este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara ainda, ter
lido, compreendido e aceito todos os termos e condições
deste instrumento.
1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO aceitar o presente
termo, as disposições aqui constantes regerão a
relação entre a POWERBANK e o USUÁRIO.
1.3. O USUÁRIO se declara ciente de que as
operações que corresponderem à
aceitação de determinadas opções
serão registradas nos bancos de dados da POWERBANK, juntamente
com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO,
podendo tal informação ser utilizada como prova da
aceitação da opção pelo USUÁRIO,
independentemente de outra formalidade.
2.1. A POWERBANK se compromete a manter a confidencialidade, integridade
e em segurança quaisquer Informações
disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas a seus Usuários
e equipamentos de TI.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO, bem
como a segurança de suas Informações, a POWERBANK
se compromete a regularmente reavaliar a sua política de
segurança e adaptá-la, conforme necessário,
enquadrando-se sempre na legislação em vigor.
2.3. Em nenhuma hipótese, a POWERBANK irá vender ou
disponibilizar as informações do USUÁRIO ou geradas
através do uso do aplicativo, sendo certo que somente as
utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o
USUÁRIO expressamente concorda e anui:
• a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer
notificação administrativa, alertas e comunicados
relevantes para o mesmo;
• b) Para cumprir com a finalidade do Portal ou do
Aplicativo;
• c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do
USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços
oferecidos pelo Aplicativo ou Portal;
• d) Realizar estatísticas genéricas
para monitoramento de utilização do Aplicativo;
• e) Para pesquisas de marketing, planejamento de
projetos da POWERBANK; e;
• f) Resolução de problemas no Portal
ou Aplicativo, verificação e proteção das
Informações, do Portal ou Aplicativo contra erros, fraudes
ou qualquer outro crime eletrônico.
2.4. Caso haja qualquer alteração nas
informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO,
este se compromete a informar a POWERBANK de tais
alterações de modo a garantir o correto uso e
funcionamento do Aplicativo.
2.5. As Informações do USUÁRIO poderão ser
transferidas a terceiros em decorrência da venda,
aquisição, fusão, reorganização
societária ou qualquer outra mudança no controle da
POWERBANK. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto,
resultando na transferência das Informações a
terceiros, o USUÁRIO será informado previamente e caso
não deseje prosseguir com a utilização do
Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista
no Item 10 deste termo. Nesta hipótese, as
Informações do USUÁRIO serão apagadas do
banco de dados da POWERBANK e não serão transmitidas a
terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo
USUÁRIO estejam seguras nos termos deste termo o login e a senha
de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades
exclusiva do USUÁRIO.
2.7. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao
Portal tenham sido roubados/clonados ou sejam de conhecimento de outras
pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá
imediatamente comunicar a POWERBANK na forma prevista no Item 6 deste
termo, sem prejuízo da alteração de senha imediata
por meio do Portal ou do Aplicativo.
3.1. O USUÁRIO pagará a POWERBANK os valores constantes de
acordo com a utilização do aplicativo, conforme declarados
em cada utilização, constantes nos dispositivos bem como
no site e aplicativo.
3.2 O USUÁRIO fica ciente desde já que os créditos
alocados para utilização do aplicativo não
serão devolvidos, podendo os mesmos ser utilizados no prazo
máximo de 6 (seis) meses contados do crédito.
3.3 O USUÁRIO será responsável pela
devolução no prazo de locação do
equipamento/bateria móvel, autorizando desde já
cobrança no cartão de crédito mencionado e
cadastrado no aplicativo, nos casos de não
devolução ou qualquer avaria/dano causado no
equipamento.
3.4 No ato da retirada do equipamento será pré-bloqueado
no cartão de crédito/débito/PIX o importe
mencionado no aplicativo, sendo liberado após
devolução do equipamento.
4.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento,
nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos,
incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos
sobre informações confidenciais ou segredos de
negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte
dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito
sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele,
além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o
presente termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por
escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a POWERBANK.
Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente
instrumento são reservados.
4.2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou
produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do
dicionário de dados, quer seja do programa, será
considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade
incorporada pela POWERBANK e seu uso condicionado a estas
cláusulas contratuais.
4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no
Portal, tais como, mas não se limitando a, textos,
gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias,
conteúdo editorial, notificações, softwares e
qualquer outro material, pertencem exclusivamente à POWERBANK e
são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade
intelectual e aos direitos autorais.
5.1. Este Termo concede ao USUÁRIO uma licença
revogável, não exclusiva e intransferível de uso do
Aplicativo, sendo certo que o USUÁRIO não poderá
utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra
finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
5.2. Para tanto, o USUÁRIO realizará o seu cadastro no
Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que
serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
5.3. O USUÁRIO é responsável pela veracidade,
validade e precisão das informações por ele
fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à
indicação de endereço de e-mail válido de
sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre
atualizado.
5.4. A POWERBANK não terá qualquer obrigação
de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo
USUÁRIO, mas poderá, ao seu exclusivo critério,
excluir as informações que lhe pareçam
inverídicas ou ofensivas.
5.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO para acesso ao
Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do
USUÁRIO, que deverá entrar em contato com a POWERBANK,
imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
5.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá acesso ao
código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de
propriedade intelectual da POWERBANK.
5.8. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, realizar o
cadastramento de usuários vinculados à sua conta. Uma vez
cadastrados, esses usuários poderão acessar, modificar,
incluir e excluir dados de sua conta, inclusive, podendo nomear outros
usuários. Desta forma, o USUÁRIO isenta a POWERBANK de
qualquer informação acessada, modificada, incluída
ou excluída pelos usuários cujo acesso foi concedido
exclusivamente pelo USUÁRIO.
5.9. O USUÁRIO é responsável por qualquer software
de terceiros utilizado para comunicar Informações ao
aplicativo da POWERBANK. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas
de comunicação entre o aplicativo e os demais softwares
são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO á que
a POWERBANK apenas libera o acesso ao aplicativo para que o
USUÁRIO consiga realizar a comunicação entre o
Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo
USUÁRIO.
5.10 Caso haja contratação de sistemas e ou aplicativos
pelo USUÁRIO para inteiração com o POWERBANK, este
não se responsabiliza por eventuais problemas ou danos causados
pelos sistemas/aplicativos instalados, sendo os termos de uso,
manutenção e afins de responsabilidade exclusiva dos
fabricantes, incluindo, mas não se limitando a meios de
pagamentos eletrônicos, empréstimos bancários,
sistemas de apoios financeiros e operacionais, marketplaces, e qualquer
outro.
6.1. A POWERBANK poderá, ao seu exclusivo critério, a
qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação
prévia ao USUÁRIO:
• a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou
parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao Aplicativo ou ao Portal,
quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das
condições estabelecidas neste termo;
• b) Excluir, total ou parcialmente, as
informações cadastradas pelo USUÁRIO que não
estejam em consonância com as disposições deste
termo; e,
6.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia
ao USUÁRIO no endereço de e-mail por este indicado em seu
cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou
Portal, a POWERBANK poderá, ainda:
• a) Definir preços para oferecimento de
determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que
inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a
utilização dos mesmos, após o referido aviso,
considerada como concordância do USUÁRIO com tais
preços; e,
• b) Enviar ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou
outras correspondências de caráter informativo, comercial
e/ou promocional.
7.1. O USUÁRIO não poderá:
• a) Utilizar o Aplicativo para divulgar
informações de qualquer forma que possa implicar em
violação de normas aplicáveis no Brasil, de
direitos de propriedade da POWERBANK e/ou de terceiros ou dos bons
costumes, incluindo, sem limitação, a
violação de direitos intelectuais, autorais e de
privacidade, ou a produção e divulgação de
conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em
locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de
qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer
modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou
permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes,
manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
• c) Empregar softwares, técnicas e/ou
artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo
para práticas nocivas à POWERBANK ou a terceiros;
• d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no
todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer
conteúdo do Portal sem a autorização expressa da
POWERBANK;
• e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que
contenha vírus e afins ou qualquer outro programa contaminante ou
destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento
Aplicativo;
• f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa
daquela para a qual foi disponibilizado pela POWERBANK; e,
• g) Realizar engenharia reversa.
8.1. A POWERBANK não responderá, em nenhuma
hipótese, ainda que em caráter solidário ou
subsidiário:
• a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo
USUÁRIO em razão da tomada de decisões com base nas
informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
• b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo
USUÁRIO em razão de falhas no sistema de
informática ou nos servidores que independam de culpa da
POWERBANK ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo
o USUÁRIO manter, às suas expensas, linha de
telecomunicação, modem, software de
comunicação, endereço de correio eletrônico e
outros recursos necessários à comunicação
com a POWERBANK.
• c) Por situações de caso fortuito ou
força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil
Brasileiro.
8.2. A POWERBANK não garante que as funções
contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a
operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre
de erros, que qualquer funcionalidade continuará
disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos
ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com
qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de
terceiros.
8.3. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter indene a
POWERBANK e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra
quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas
não limitado a honorários advocatícios
razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual
utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da
sua violação das condições ora pactuadas.
8.4. Em nenhum caso a POWERBANK será responsável por danos
pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou
consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação,
prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de
dados, falha de transmissão ou recepção de dados,
não continuidade do negócio ou qualquer outro
prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu
uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
9.1. Este termo vigerá por prazo indeterminado, a partir do
aceite do USUÁRIO, podendo ser rescindido unilateralmente pelas
partes, a qualquer tempo, sem qualquer prazo para aviso ou ônus,
mediante simples comunicação por meio do próprio
Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do
USUÁRIO.
9.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a
suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao
Portal, encerrando seu relacionamento com a POWERBANK, mediante
solicitação realizada diretamente por meio do Portal.
9.3. Caso o USUÁRIO opte pela suspensão da sua conta de
acesso ao Portal, os serviços prestados pela POWERBANK ao
USUÁRIO serão paralisados, porém, as
Informações serão mantidas no banco de dados da
POWERBANK.
9.4. Não há fidelização entre as
partes, bem como prazo mínimo para permanência com o
aplicativo.
10.1. A POWERBANK poderá, a qualquer tempo, alterar este termo ao
seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste
termo serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.
10.2. Será sempre indicada a data da última
atualização realizada pela POWERBANK no termo.
10.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a
alteração deste termo no Portal ou no Aplicativo, o uso do
Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao termo atualizado.
11.1. Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de
mandato, franquia ou relação de trabalho entre a POWERBANK
e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
11.2. Caso qualquer disposição deste termo for considerada
ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as
restantes disposições não serão afetadas e
manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima
extensão possível.
11.3. Este termo constitui a totalidade do acordo sobre as
condições de uso do Portal e do Aplicativo. O
USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente termo, tendo lido,
compreendido e aceito todos os termos e condições.
11.4. Qualquer falha da POWERBANK para impor ou exercer qualquer
disposição deste termo ou direitos conexos, não
constitui uma renúncia a esse direito ou
disposição.
11.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao
descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas
neste contrato não implicará em novação ou
renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer
tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste
contrato.
11.6. O USUÁRIO concorda que a POWERBANK possa divulgar o
fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção
ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais,
podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou
oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras
campanhas, enquanto vigorar o presente termo. O USUÁRIO aceita,
ainda, receber notificações via correio eletrônico
sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
12.1. Este termo será interpretado exclusivamente segundo as leis
do Brasil.
12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como o
único competente para dirimir qualquer litígio resultante
do presente termo.
12.3. Este termo constitui a totalidade do acordo sobre as
condições de uso do Portal e do Aplicativo. O
USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e
obrigações decorrentes do presente termo, tendo lido,
compreendido e aceito todos os termos e condições.